DOC. 737.6986.7300.2297

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais. Ação declaratória e indenizatória. Golpe do Whatsapp. Alegação da autora de que foi vítima de fraude, atribuindo à ré a responsabilidade pelo prejuízo suportado. Relação jurídica de consumo. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Consideração de que a Mercado Pago não produziu prova de que tenha observado os procedimentos exigidos para a abertura da conta utilizada pelo golpista, nem de que tenha adotado as providencias necessárias para efetivar em tempo o bloqueio preventivo dos valores. Responsabilidade da instituição de pagamentos reconhecida. Danos materiais configurados. Ressarcimento do prejuízo da autora determinado. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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