TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de procedência - Apelos da ré e da advogada do autor - Apelo da ré - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 ou art. 618 do Código Civil - Pretensão indenizatória fundada em vício construtivo sujeita-se ao prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais do TJSP e STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Mérito - Vícios comprovados por laudo pericial - Condenação na reparação dos defeitos mantida, sob penalidade da execução pelo próprio condomínio, ressarcindo-se da construtora - Prazo de seis meses suficiente para a execução e conclusão das obras - Intimação do devedor para cumprimento da obrigação pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado - Precedentes do STJ (EAg 857.758/RS) - Apelo da advogada - Princípio da causalidade - Fixação com base de cálculo o valor da causa resulta honorários irrisórios - Hipótese autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Fixação equitativa em R$10.000,00, quantia que bem remunera a apelante observando os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC - Tabela da OAB - Mera recomendação, sem caráter vinculante - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido, e provido em parte o da procuradora do auto
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