DOC. 412.1690.8035.6616

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de rodovia. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Ação de indenização. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Entendimento adotado na tese fixada no julgamento do RE 1.908.738 (Tema 1.122) pelo STJ e na jurisprudência anterior da Corte. Dano material comprovado. Dano moral indenizável também configurado. Pedido de pensionamento mensal vitalício corretamente rejeitado. Juros de mora incidentes sobre a indenização pelo dano moral. Termo inicial que deve corresponder à data de prolação da sentença. Denunciação da lide promovida pela ré à seguradora. Lide secundária. Condenação da litisdenunciante ao pagamento dos ônus de sucumbência. Possibilidade. Precedentes. Sentença de parcial procedência da lide principal e de procedência da lide secundária. Recurso da concessionária ré provido em parte para alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização arbitrada pelo dano moral. Recurso da autora não provido, majorados os honorários advocatícios

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).