Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . PISO SALARIAL DOS ARQUITETOS. LEI 4.950-A/1966. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO . 1. Tratando-se de pretensão rescisória amparada em violação de normas constitucionais, não incide o óbice da Súmula 83/TST, I, de modo que a existência de controvérsia interpretativa por ocasião do acórdão rescindendo, ou mesmo posterior superação do entendimento predominante até então adotado não configuram óbice à incidência de corte rescisório, quando efetivamente constatada afronta direta e literal à Constituição. 2. No caso, emerge do acórdão rescindendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais com base no salário profissional calculado por ocasião do ajuizamento da ação subjacente, a ser reajustado com fundamento na evolução do salário mínimo. Os reajustes foram deferidos em razão da aplicação do piso salarial previsto pela Lei 4.950-A/1966, pelo labor como arquiteto. 3. Ainda que, àquela época, o entendimento adotado pelo julgado rescindendo estivesse em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, inclusive na esteira da OJ 71 desta SBDI-2, posteriormente sobreveio o julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171, em março/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e efeitos vinculantes, reafirmando a inconstitucionalidade da estipulação de pisos salariais profissionais em múltiplos do salário mínimo, tendo-se adotado técnica de interpretação conforme a Constituição ao Lei 4.950-A/1966, art. 5º, « de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata « daqueles julgamentos. 4. Disso se conclui que a decisão rescindenda, ao determinar o cálculo dos reajustes salariais com base na evolução do salário mínimo, efetivamente incorreu em violação literal do art. 7º, IV, da CF, de modo que resulta irretocável a decisão de procedência da ação para, em juízo rescisório, « limitar o reajuste das parcelas vincendas, com base em múltiplos de salário mínimo, considerado o corte temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 149 «. Agravo conhecido e desprovido . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. BASE LEGAL. Não configura erro material, a autorizar o manejo de embargos de declaração, a hipótese em que deferida a desobrigação de pagamento de honorários advocatícios com base na Lei 1.060/1950, art. 12. A menção à norma revogada decorre do diploma de regência da ação rescisória, ajuizada ainda sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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452 - STJ. Ação rescisória. Juízos rescindente e rescisório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 488, I.

453 - TJSP. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL TRANSITADA EM JULGADO.

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454 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária retida na fonte (11% do valor das notas fiscais) pelo tomador de serviço. Julgamento extra petita. Violação literal dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Cabimento.

455 - STJ. Competência. Ação rescisória. Sindicato. Representação sindical. Juízos rescindente e rescisório. CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) . CPC/1973, art. 485.

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456 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração na exceção de suspeição. Nulidade de julgamento. Inocorrência. Mero erro material.

457 - STJ. Ação rescisória. Afronta a literal disposição de lei. Artigo da Constituição Federal. Não utilizado na fundamentação do aresto rescindendo. Posterior julgamento do STF em sentido diverso do entendimento abarcado pelo «decisum» transitado em julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.

458 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

459 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Carência para a concessão do benefício e julgamento ultra petita. Matérias que não foram objeto da decisão rescindenda. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Alegação segundo a qual a necessidade de arguir a prescrição somente teria surgido com o julgamento da apelação. Matéria que não foi objeto dos embargos de declaração opostos na corte de origem, tampouco do recurso especial. Preclusão consumativa. Pretensão de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

460 - STJ. Embargos de declaração em agravos internos. Ação rescisória questionando a competência para julgamento de anterior ação rescisória. Decisão desta corte negando provimento a agravo de instrumento que não adentrou no mérito da questão federal controvertida. Falta de interesse do recurso no reconhecimento da decadência. Omissões. Inexistência de vício.

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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. 1. Competência para o processamento e julgamento da rescisória. Matéria já decidida pelo STJ em sede de reclamação. Preclusão. 2. Inovação da causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

462 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

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463 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

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464 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

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465 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

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466 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

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467 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

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468 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO INCISO VIII DO art. 966. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM AINDA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º, E CPC, art. 330, III. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, S I E VI, 968, §3º DO CPC

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469 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDADA NO INCISO V DO CPC, art. 966 - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU O AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR ALICERÇADA EM INEXISTENTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SUA ADVOGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA ÀS NORMAS JURÍDICAS TIDAS COMO NÃO OBSERVADAS - HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE E EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRIT

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470 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE ORIGINAL PERANTE O SISTEMA DO D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA RESCINDENDA COM FUNDAMENTO NO art. 966, IV, V E § 5º, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, I E VI, DO CPC/2015. 1.

471 - STJ. Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Posterior alteração das dimensões do módulo rural. Fato modificativo. Possibiliadade de ser considerado no julgamento da ação, inclusive na ação rescisória. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

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472 - TJSP. RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. LIMITES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR DEVE TER POR LIMITE DE RESCINDIBILIDADE A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA NA RESCISÓRIA QUE SE QUER RESCINDIR, OBSTADO O REEXAME DO QUE FORA PROPOSTO COMO CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NA AÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES DO E. STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE AÇÃO COM PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO DEFINITIVA, USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E PARA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DADA «IN CASU» E NÃO A RESCISÃO TECNICAMENTE POSSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM REITERAÇÃO, RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUA

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473 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E §5º, DO CPC. VIOLAÇÃO DO CF, ART. 22, I E PRECEDENTES DO STF (ADI 144 E RE 632.713). CARGA HORÁRIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA EM ENUNCIADO DE SÚMULA OU EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS.

474 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Determinação contida nos autos de ação rescisória envolvendo o tema objeto da lide que diz respeito às execuções, não impedindo o julgamento do recurso inominado. Recurso rejeitado.

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475 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Suspensão da execução, em razão de oportuno julgamento da ação rescisória, deve ser apreciada pelo d. Juízo de origem. Embargos declaratórios rejeitados.

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476 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Suspensão da execução, em razão de oportuno julgamento da ação rescisória, deve ser apreciada pelo d. Juízo de origem. Embargos declaratórios rejeitados.

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477 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Adequação de ofício. Possibilidade. Identidade com outra demanda rescisória. Decadência. Reapreciação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência de vícios no aresto recorrido. Falta de combate a fundamento do julgado. Súmula 283/STF.

478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança de honorários advocatícios convencionados verbalmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CCB/2002, art. 227, CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402 e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Ausência. Início de prova escrita. Possibilidade de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Vedação limitada a contratos que excedem ao décuplo do maior salário mínimo. Valor do contrato não comprovado. Arbitramento judicial. Violação da Lei 8.906/1994, art. 26. Inadmissibilidade da ação rescisória quanto ao ponto. Norma jurídica não examinada no acórdão rescindendo. Violação do CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Decretação de ofício na ação rescisória. Impossibilidade. Imutabilidade da coisa julgada. Rescisão restrita às hipóteses legais. Vinculação do tribunal aos pedidos e às normas jurídicas apontadas como violadas na inicial.

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1 - Julgamento citra petita. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo desprovido.

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480 - STF. Ação rescisória. Limites. Decisão rescindenda proferida com base em entendimento então pacífico nesta corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Erro de fato e julgamento extra petita. Não ocorrência nos autos da ação cuja decisão se pretende desconstituir. Nulidade do julgado por ausência de citação de todos os candidatos do concurso. Matéria estranha à rescisória. Excepcionalidade do litisconsórcio necessário. Ação rescisória improcedente.

481 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato reconhecido. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para o cálculo da prescrição. Ausência de prequestionamento referente ao julgamento extra-petita. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

482 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Não incidência da Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Fundamento constitucional não determinante para o julgamento a causa. Reclassificação de fato incontroverso. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Prequestionamento atendido. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo a quo. Súmula 401/STJ. Julgamento do último recurso, ainda que intempestivo, salvo má-fé. Agravo interno da empresa não provido.

483 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Matéria controvertida nos tribunais à época da prolação do acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi ratificada, pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo interno não provido.

485 - TJSP. Ação rescisória (art. 966, IV e V, do CPC/2015). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Ação indenizatória (acidente de trânsito) julgada improcedente pelo v. acórdão rescindendo. Não estão presentes quaisquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, pretendendo a autora, sob a alegação de ofensa à coisa julgada e manifesta violação à norma jurídica (incisos IV e V), verdadeira reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Demanda desconstitutiva que não se presta à reanálise da justiça ou do acerto do provimento jurisdicional transitado em julgado, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedente. Indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

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486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Serra do mar/SP. Ação rescisória. Vícios no julgamento dos aclaratórios. Contradição. Reconhecimento de desapropriação indireta sem aquisição do bem pela administração. Omissão. Integralidade dos argumentos em embargos opostos por um dos recorrentes. Nulidade reconhecida.

487 - TJSP. Ação Rescisória - Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de partilha em inventário - Inadequação - Falta de interesse processual - Inadequação da via eleita - Inexistência dos pressupostos do CPC, art. 966 - aplicação do art. 966, §4º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 330, III, art. 966, §4º e art 485

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488 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E §5º, DO CPC. VIOLAÇÃO DO CF, ART. 22, I E PRECEDENTES DO STF (ADI 144 E RE 632.713). CARGA HORÁRIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA EM ENUNCIADO DE SÚMULA OU EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS.

489 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

490 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Aplicabilidade. Depósito prévio. Beneficiários da justiça gratuita. Inexigibilidade. Julgamento equivocado de recurso especial da fase de conhecimento quando deveria ter julgado recurso especial da fase de execução. Falha na digitalização das peças do processo eletrônico. CPC/1973, art. 485, IV, V e IX. Cabimento. Configuração de ofensa à coisa julgada, violação a literal disposição de Lei e erro material. Rejulgamento do recurso especial interposto na fase de execução. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência.

491 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO MENSAL - TERMO FINAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO - VIOLAÇÃO NORMATIVA CONFIGURADA - ERRO MATERIAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

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492 - TJSC. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Ação denominada rescisória, cumulada com reintegração de posse. Objetivo exposto de forma clara, possibilitando a compreensão do Juiz e a defesa da parte. Rescisão do contrato e reintegração deferidas. Inocorrência de decisão «extra petita». (Cita jurisprudência).

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493 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.

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494 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes - Reação alérgica causada por produto fabricado pela ré - Anterior ação fundada nos mesmos fatos extinta por ação rescisória de sentença - Julgamento pela 32ª Câmara - Prevenção - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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495 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 7º E 37, § 6º, DA CF E 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA PELO STF NO RE 760.931 E NA ADC 16. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA EM PRIMEIRO JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA SUPREMA CORTE. 1.

496 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Adiamento da sessão de julgamento. Decisão. Prerrogativa do relator. Nulidade não configurada.

497 - TJSP. Ação rescisória. Fatos relatados pelo autor não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas nos, do art. 966, CPC/2015 . Em verdade, alega o autor a existência de nulidade processual, ante o fato de que não foi intimado para contrarrazoar o recurso de apelação interposto nos autos da ação de conhecimento, que foi provido pela C. 29ª. Câmara de Direito Privado. Em outras palavras, não aponta o autor qualquer ilegalidade relacionada ao mérito do julgamento proferido em segundo grau de jurisdição, na ação de conhecimento, mas, sim, nulidade processual ante a ausência de intimação para contrarrazões. Tal pretensão relação alguma tem com o instituto da ação rescisória. De fato, a pretensão à rescisão do v. aresto está fundada em descumprimento de dispositivo processual, quando do processamento de recurso interposto na ação de conhecimento e não na decisão de mérito, proferida pela C. 29ª. Câmara de Direito Privado. Destarte, forçoso convir que falta ao autor interesse processual. Com efeito, na medida em que o pleito rescisório não é apto a produzir a correção da suposta lesão de direito arguida na inicial. Inicial indeferida, com fundamento no 330, III, do CPC/2015. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015

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498 - STJ. Agravo interno em recursos especiais. Ação rescisória questionando a competência para julgamento de anterior ação rescisória. Decisão desta corte negando provimento a agravo de instrumento que não adentrou ao mérito da questão federal controvertida. Competência do tribunal de origem. Precedentes. Improcedência da segunda rescisória mantida. Litisconsorte passivo necessário. Citação após o prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Majoração.

499 - STJ. Agravo interno em recursos especiais. Ação rescisória questionando a competência para julgamento de anterior ação rescisória. Decisão desta corte negando provimento a agravo de instrumento que não adentrou ao mérito da questão federal controvertida. Competência do tribunal de origem. Precedentes. Improcedência da segunda rescisória mantida. Litisconsorte passivo necessário. Citação após o prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Majoração.

500 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -