DOC. 147.8635.1005.6200

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato reconhecido. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para o cálculo da prescrição. Ausência de prequestionamento referente ao julgamento extra-petita. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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