STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Não incidência da Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Fundamento constitucional não determinante para o julgamento a causa. Reclassificação de fato incontroverso. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Prequestionamento atendido. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo a quo. Súmula 401/STJ. Julgamento do último recurso, ainda que intempestivo, salvo má-fé. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - Não incide a Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF, quando inexiste fundamento constitucional autônomo ou quando a razão de decidir não impugnada é insuficiente para manutenção do aresto recorrido.
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