DOC. 348.0429.3370.6713

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da sentença por ilegitimidade de parte. No mérito, a absolvição por ausência de dolo, bem como por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a substituição das penas restritivas determinadas. Impertinência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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