Aborto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 527.1125.2186.6808

451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO.

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Doc. 171.1614.3001.0200

452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Regime aberto. Possibilidade. Réu primário, condenado à pena não superior a 4 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Recurso desprovido.

«1. Estabelecida a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do CP, , § 2º, «c» e § 3º. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata d... ()

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Doc. 835.5325.2179.3960

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL QUE ALTERNA ENTRE UMA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E UMA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA EM FACE DO EX-SÍNDICO (PRIMEIRO RÉU) E DA ENTÃO ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO (SEGUNDA RÉ), EMBORA TENHA A PARTE REQUERIDO NA INICIAL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. PRIMEIRO RÉU RELATANDO EM AUDIÊNCIA QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL ERAM ENTREGUES PELA SEGUNDA RÉ AO EX-SÍNDICO, QUE OS REPASSAVAM AO CONSELHEIRO DE SUA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL PARA ANALISÁ-LOS. SEGUNDA RÉ COMPROVANDO QUE APRESENTAVA MENSALMENTE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS AO CONDOMÍNIO AUTOR, NO PERÍODO DA GESTÃO DO PRIMEIRO RÉU, TODAS APROVADAS PELO CONSELHO FISCAL E ASSINADAS PELO ENTÃO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA, POR PARTE DA SEGUNDA RÉ, EM APRESENTAR DOCUMENTOS OU PRESTAR INFORMAÇÕES DIANTE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. APELADA QUE, TEMPESTIVAMENTE, PRESTOU AS CONTAS QUE ERAM DEVIDAS AO EX-SÍNDICO, A QUEM ERA ENTREGUE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONSOANTE ADMITIDO PELO PRÓPRIO. AUTOR PRETENDENDO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, ANTE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE A ANTIGA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO APRESENTE DOCUMENTOS OUTROS SEQUER ELENCADOS NA EXORDIAL, O QUE NÃO PODE PROSPERAR, AINDA MAIS EM SEDE RECURSAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DA SEGUNDA RÉ DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 62.003,73 JULGADO PROCEDENTE. APELADA QUE NOTIFICOU O CONDOMÍNIO, EM OUTUBRO/2019, DA RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO ADIANTAMENTO MENSAL, DESDE JULHO/2016, PELA NOTIFICANTE, DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS, DE ACORDO COM OS BALANCETES ENTREGUES MENSALMENTE. CONDOMÍNIO AUTOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO, PLEITEANDO APENAS, DESCABIDAMENTE, QUE TODA E QUALQUER DÍVIDA ANTERIOR A AGOSTO DE 2019 SEJA ATRIBUÍDA À ANTIGA ADMINISTRAÇÃO, POSTO TER SIDO CONTRAÍDA, QUASE QUE NA TOTALIDADE, DURANTE SUA GESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 579.8736.2531.5555

454 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Bens imóveis objeto de acordo de partilha. Insurgência do autor contra extinção sem julgamento de mérito. Manutenção. Ação incabível em razão da doação dos bens às filhas do ex-casal por acordo homologado judicialmente. Inadmissibilidade da retratação. Sentença com natureza de escritura pública que depende de prévia anulação. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 162.8644.0001.5800

455 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução por título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Pretensão de suspensão do feito até integral cumprimento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 792. Extinção do processo cabível após o cumprimento do acordo. Sentença reformada para afastar a extinção do feito e admitir sua suspensão até integral cumprimento do avençado. Recurso provido.

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Doc. 163.5455.8000.8900

456 - TST. 2. Horas extras. Acordo de compensação. Validade.

«Na dicção da primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada». Delimitada a ocorrência dessa situação no acórdão regional, desmerecerá conhecimento o apelo revisional (, § 7º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9022.3100

457 - TST. Plano bresser. Cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992. Limitação à data base. Orientação Jurisprudencial transitória 26 da SDI-1 do TST.

«A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1, que dispõe: -é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive». Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo devida... ()

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Doc. 627.4126.3314.8288

458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta fase de cumprimento de sentença. Homologação de acordo das partes por sentença anterior, transitada em julgado. Ausência de manifestação do apelante a respeito de eventual débito em aberto a ser executado. Silêncio que implicou na extinção da execução. Sentença mantida.

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Doc. 150.3743.4007.3000

459 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Modalidade aberta. Embargos infringentes tirados de voto vencido que absolvia o réu, por entender que o regime aberto assinado representa impunidade, sendo melhor desde logo a absolvição. Desacolhimento. Voto que não discordava da condenação em face da existência da prova do cometimento do delito. Retribuição como fundamento básico da pena. Inteligência. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.2110.5006.6100

460 - TJSP. Inventário. Litispendência. Ações repetidas em Juízos diversos. Arquivamento daquele aberto em segundo lugar. Configuração de litispendência. Impropriedade, no caso, da exceção de incompetência. Solução «ex officio» desta questão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º.

Em face de dois inventários, abertos em juízos diversos, não se trata de argüir exceção de incompetência de foro, pois um processo não pode ser enviado a outro juízo quando é repetição de ação já em andamento. Ocorreu, aqui, o fenômeno da litispendência.

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Doc. 763.9992.2971.5814

461 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na Execução. Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução. Recurso provido em parte, para reexame do caso

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Doc. 206.9097.5232.4155

462 - TJSP. Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo, acessório e munições de uso permitido - Sentença condenatória - Irresignação acusatória voltada ao recrudescimento do regime prisional - Inadmissibilidade - Regime aberto bem estabelecido na r. sentença, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e, ainda, suficiente à repreensão da conduta e à coibição de eventual reiteração criminosa. Recurso desprovido

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Doc. 428.8670.7703.4303

463 - TJSP. Apelação Criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Condenação - Recurso da Defesa - Preliminar - Questão prejudicial de falta de fundamento da sentença - Afastada - Materialidade e Autoria provadas - Pena bem aplicada - Pena no mínimo legal - Regime Aberto adequado - Substituição por penas restritivas de direitos mantida nos termos da sentença - Recurso não provido

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Doc. 882.3977.4561.0374

464 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Regime aberto - Extinção da punibilidade pelo decurso do prazo da reprimenda - Descabimento - Não é o decurso do período estipulado na pena que determina a sua extinção e sim o seu efetivo cumprimento de acordo com as regras desta fase da persecução - Reforma da decisão - Hipótese. Agravo ministerial provido

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Doc. 152.7725.1432.1128

465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, A FIM DE ENDURECER O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. REGIME ABERTO CORRETAMENTE FIXADO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º, C, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 519.9714.9597.4297

466 - TJSP. SONEGAÇÃO FISCAL.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). Inviabilidade. Hipótese rechaçada pelo MP. Ausência de requisitos. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Penas bem estabelecidas. Preservação das restritivas eleitas (), que poderão ser adaptadas pelo Juízo das Execuções. Inteligência da , V. Regime aberto consentâneo. DESPROVIMENTO

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Doc. 722.8821.5416.8931

467 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da morosidade do Juízo a quo para elaborar o cálculo de pena para que seja realizada a análise do pleito de progressão ao regime aberto - Perda superveniente do objeto - Cálculo devidamente realizado e aberta vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pleito retro - Pedido prejudicado

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Doc. 838.7336.5153.3182

468 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INCLUÍDO NA PLATAFORMA «ACORDO CERTO".

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Doc. 140.9045.7021.7900

469 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Descabimento. Rejeição de queixa-crime. Fatos controversos. Acerto do «decisum». Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 142.7805.1001.3300

470 - TJSP. Transação. Homologação. Ação acidentária. Acordo celebrado entre o INSS e o autor. Homologação por sentença. Reexame necessário descabido. Recurso não conhecido.

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Doc. 155.8235.6004.9300

471 - TJSP. Transação. Homologação. Informação do agravante sobre a existência de acordo, homologado nos autos. Perda do objeto configurada. Recurso prejudicado.

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Doc. 591.7850.2666.1286

472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, manteve determinação anterior para o recolhimento das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de recolhimento de custas processuais finais após a homologação de acordo antes do início da fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: A celebr... ()

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Doc. 596.4766.0067.3270

473 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO COM PLEITO DE AFASTAMENTO DO EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. AGRAVO PROVIDO.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÃO EFETUADA. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais... ()

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Doc. 583.6789.4457.1296

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu impugnação apresentada pela executada aos cálculos apresentados pelo exequente. Irresignação do exequente. Alegação de ofensa às regras e termos do acordo firmado entre as partes com relação aos juros e multa incidentes sobre o montante total do débito. Incidência de honorários advocatícios. Aplicação do IGPM. Parcial cabimento. Acordo firmado entre as partes prevê a incidência de juros e multa apenas sobre as ... ()

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Doc. 411.4266.1960.5301

475 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. I.

Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Murilo Simplício dos Santos, alegando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão ao regime aberto e pela reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. O impetrante sustenta que o paciente cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão. II. Questão em discussão A questão em discussão é se a decisão proferida implica em constrangimento ilegal. III. R... ()

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Doc. 611.1610.3897.5133

476 - TJSP. Apelação. Consumidor. Declaratória c/c Indenização. Acordo que previu o pagamento de apenas uma fatura inadimplida, restando outras em aberto. Ademais, disponibilização de informações no portal «Serasa Limpa Nome», acessível apenas pelo usuário, que não gera abalo à imagem da consumidora. Ausência de violação ao disposto no CDC, art. 42. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5004.5900

477 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução de débito acidentário. Parcelas adimplidas administrativamente com atraso. Incidência dos juros de mora sobre as parcelas em aberto que, não computadas no cálculo de liquidação que gerou o precatório, só foram quitadas de forma manifestamente tardia, bem depois da já retardada implantação do benefício. Necessidade. Aplicação do disposto nos artigos 394, 395 e 406 do Código Civil. Recurso da autarquia improvido.

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Doc. 150.3743.4009.9700

478 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Compra por telefone realizada pela filha da autora, menor à época, com falsa declaração de autorização. Mãe responsável pela filha e débito em aberto. Anotação de desabono em seu nome se mostra conduta lícita. Obrigação que deveria ter sido adimplida. Indenização indevida. Inteligência dos artigos 932 e 933, do Código Civil. Recurso improvido.

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Doc. 515.2446.7200.2263

479 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelação defensiva - Nulidade processual não evidenciada - Buscas pessoal e veicular realizadas, diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento do acusado e confirmadas pela apreensão de objeto ilícito - Conjunto probatório suficiente a embasar a narrativa acusatória - Conduta típica e dolosa - Pena adequadamente fixada, em regime aberto - Recurso desprovido

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Doc. 980.5873.9607.7627

480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pedido de aplicação do princípio da insignificância. IMPOSSIBILIDADE. O princípio não foi recepcionado ela lei penal brasileira. Conduta que não se mostra irrelevante ou de mínima ofensividade. Mantida a condenação. Pena bem dosada. O regime aberto e a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos não comportam reparo. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 502.1113.1216.5763

481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Pedido de desclassificação para furto e reconhecimento de desistência voluntária. Pleito de fixação de regime aberto. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a agressão após a subtração. Não configurada a desistência voluntária, ausente manifestação exclusiva do agente criminoso. Mantida a condenação. Pena bem dosada. O regime inicial semiaberto é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 697.4123.8199.3769

482 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Depoimento da vítima e de policiais civis dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Confissão do acusado em sede de acordo de não persecução penal. Revelia. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento

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Doc. 370.1492.1731.7098

483 - TJSP. APELAÇÃO - Art. 168, «caput», CP - Condenação da ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Acerto no reconhecimento do crime - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não incidência, à luz da jurisprudência desta C. Câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Responsabilização que se impõe - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Fixação da pena base no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante prevista no art. 65, I, CP - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido

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Doc. 160.7335.8005.1800

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.

«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. - Esta Corte Superior acumula julgados no sentido da inexorável prejudicialidade do habea... ()

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Doc. 160.7335.8004.9200

485 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Permanência em regime mais gravoso em rasão da falta de vagas em estabelecimento adequado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«- De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado. Dessa forma, deve ser permitido ao paciente, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado. Precedentes. - Recurso provido para determinar a remoção do pacien... ()

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Doc. 171.2342.3002.3100

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida para fixar o regime prisional aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judicias favoráveis. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Sendo a quantidade de drogas apreendidas ínfima (3,10g), as circunstâncias judiciais favoráveis (), a pena-base fixada no mínimo legal e a pena aplicada inferior a 4 anos, não há justificativa para aplicar regime prisional mais gravoso e vedar a substituição da pena por restritiva de diretos, devendo ser imposto o regime aberto, bem como ser concedida a substituição da pena por restritiva de diretos, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea «c», e CP, CP, ... ()

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Doc. 262.2583.2448.5372

487 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda cominatória de obrigação de fazer no sentido do restabelecimento dos serviços, suspensos em virtude de inadimplemento da usuária, cumulada com indenização por dano moral. Irrelevância da falha da ré quanto à compensação da fatura do mês de julho, imputada ao mês de agosto, ante a permanência em aberto de fatura dentre os meses de junho, julho e agosto do corrente ano. Falta de demonstração, pela autora, do respectivo pagamento, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. Ônus probatório que era da autora, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido. Bloqueio regular da linha telefônica. Sentença de improcedência confirmada. Apelo da autora desprovido.

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Doc. 169.3286.5053.1903

488 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, IMPONDO À EXEQUENTE O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DA EXECUÇÃO. RECURSO POR PARTE DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. O

condomínio autor teve que se valer da presente ação para ver reconhecido o seu direito ao recebimento dos débitos condominiais em aberto, justificando-se a condenação da parte executada ao pagamento das custas finais da execução ante o princípio da causalidade, não obstante não tenha havido resistência da parte contrária, uma vez que houve acordo durante a tramitação do feito. Sentença, em parte, reformada. Recurso provido

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Doc. 190.1062.9009.7800

489 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Autorização no acordo coletivo 2011/2013 para dilatação do intervalo por meio de acordo escrito. Nulidade da cláusula. Inexistência.1.1.

«Segundo o art. 71, caput, da CLT, a prorrogação do intervalo intrajornada, para além de duas horas, pode ocorrer mediante acordo escrito ou negociação coletiva. 1.2. No caso, a cláusula vigésima do acordo coletivo 2011/2013 facultou o elastecimento do intervalo intrajornada, remetendo para o acordo individual escrito a sua fixação, e não houve manifestação do Tribunal Regional sobre tal modalidade de ajuste (Súmula 297/TST). 1.3. Nesse contexto, não é possível reconhecer a cond... ()

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Doc. 800.4786.9564.4031

490 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S IV E VI C/C PARÁGRAFO 7º, S I E III; art. 121, PARÁGRAFO 2º, S IV E VI; art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV;

e art. 125, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas, sob alegação de excesso de prazo, desnecessidade da custódia, ausência de seus pressupostos jurídic... ()

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Doc. 134.9692.8465.5653

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que suspendeu os efeitos do acordo já homologado pelas partes na origem, a fim de salvaguardar o interesse dos demais credores dos executados. Uma vez que o acordo firmado entre as partes possui expressa previsão acerca da responsabilidade do devedor (ora agravado) em quitar os débitos em aberto junto aos credores habilitados no âmbito da ação de inventário 0005872-96.1999.9.26.0077, de rigor que fosse demonstrada a capacidade de o executado assim proceder, isto é... ()

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Doc. 172.8190.5000.1100

492 - TRT2. Execução. Preclusão temporal.

«Restou estabelecido no acordo firmado entre as partes e homologado na audiência que homologou que é «Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela». Ocorre que a reclamante veio se manifestar acerca do cumprimento extemporâneo da 9ª parcela somente em 07/06/2016, ocasião em que já havia transc... ()

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Doc. 138.2413.0001.0700

493 - STJ. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador que se viu impossibilitado de pagar. Acordo judicial não cumprido. Percentual de redução. Precedentes da corte.

«1. De acordo com a realidade dos autos, a Corte tem admitido variação no percentual de retenção do valor a restituir ao comprador. 2. O cenário destes autos recomenda a elevação do percentual fixado no acórdão. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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Doc. 241.2021.1278.6512

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento da condição do regime aberto de comparecimento em juízo. Impossibilidade de cômputo do período em que não mais compareceu até a data que foi preso novamente por novo delito. Recurso improvido. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, «[s]e a paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida» (hc 445.879/sp, rel. Ministra laurita vaz, 6ª t. d je 4/2/2019).

2 - Agravo regimental não provido (AgRg no HC 646.218/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, D Je 30/03/2021) 2- No caso, ao ser agraciado com o regime aberto, em 24/8/2021, uma das condições impostas ao recorrente foi a de comparecer perante o Juízo da comarca a cada 3 meses, para informar e justificar suas atividades. De acordo com certidão dos autos, ele foi liberado para o regime aberto em 25/8/2021. Conforme a ficha do réu, o executado compareceu ... ()

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Doc. 140.8133.0020.1100

495 - TJSP. Locação. Bem Imóvel Residencial. Cobrança. Pacto por escrito e reconhecimento de desocupação antecipada do imóvel. Débitos em aberto que teriam sido compensados com mobiliário deixado em acordo verbal. Desacolhimento. Avença primeira celebrada por escrito, sendo de rigor qualquer alteração sobrevir da mesma forma, ou seja, expresso por escrito. Inadimplência confessada por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de entrega de chaves. Impossibilidade de se imputar qualquer atitude temerária do locador. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7008.5100

496 - TJSP. Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

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Doc. 163.9800.9009.8900

497 - TJSP. Pena restritiva de direitos. «Bis in idem». Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.

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Doc. 163.9800.9004.3100

498 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de reeducando que obteve a progressão ao regime semi-aberto – Paciente preso em regime mais gravoso por lapso temporal demasiado longo. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em prisão albergue domiciliar até que surja a vaga esperada em estabelecimento adequado. Necessidade. Ordem concedida.

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Doc. 163.9800.9004.3400

499 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente processado como incurso nos artigos 14, da Lei 10826/2003 e 148, § 1º, I, do Código Penal. Condenações anteriores por delitos contra o patrimônio. Paciente, ademais, detido quando do cumprimento da pena em regime aberto. Crimes de extrema gravidade. Periculosidade do réu evidenciada. Tentativa de evasão no dia dos delitos. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 890.6437.1451.0128

500 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja a pena fixada no mínimo legal - Afastamento da qualificadora de abuso de confiança - Desclassificação para o delito do - Imposição de regime aberto - Não configurado - Apelante ostenta maus antecedentes e reincidência - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi corretamente observado em face dos autos - O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.

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