Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

2 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO -

3 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA IMPOSTA. I. 

5 - TJSP. Furto privilegiado tentado - Recurso que pede reconhecimento de furto famélico - Ausência de prova do estado de necessidade. Apelo defensivo improvido

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6 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de exclusão da ilicitude da conduta pela figura do «furto famélico» - Descabimento - Excludente de ilicitude consistente em estado de necessidade, ou prática de furto famélico, não demonstrada nos autos - Ausência de indicativos de que a subtração ocorreu para suprir necessidade imediata de sobrevivência do recorrente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Reconhecida a continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

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7 - TJSP. FURTO.

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8 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

9 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Furto famélico. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido

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10 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

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11 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SEIS BARRAS DE CHOCOLATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. FURTO FAMÉLICO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Desclassificação. Furto famélico. Exercício arbitrário das próprias razões. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

13 - TJRJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155. CP, art. 14, II.

14 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Alimento. Filé mignon. Furto. Ocorrência. Princípio da insignificância. Incidência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Crime famélico.

15 - TJSP. Furto famélico - Subtração de produtos que não podem saciar imediatamente a fome do agente, ou de seus familiares - Estado de necessidade - Inocorrência - Condenação mantida - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provid

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16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Furto famélico. Ausência dos requisitos. Ilícito praticado no repouso noturno. Alto valor dos bens furtados. Maus antecedentes.

17 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

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18 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ ESTADO DE NECESSIDADE ¿ FURTO FAMELICO ¿ NÃO COMPROVAÇÃO ¿ 1-

19 - TJSP. Habeas Corpus - Pedidos de trancamento da ação penal e liberdade provisória, com aplicação de medidas alternativas à prisão - Reconhecida a excludente de ilicitude do furto famélico na origem - Paciente absolvido e expedido competente alvará de soltura - Perda do objeto - Impetração prejudicada

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20 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Bem com valor inferior a 10% do salário mínimo. Furto praticado em residência. Réu reincidente. Circunstâncias indicativas da periculosidade da conduta. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação de furto famélico não acolhida pela corte de origem. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

21 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES

22 - TJSP. Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Sem amparo a tese de estado de necessidade («furto famélico») - Não preenchimento dos respectivos requisitos - Bens subtraídos que eram, em sua maioria, produtos não alimentícios («shampoo», condicionador, sabonetes, talheres e chinelo) - Dosimetria - Penas inalteradas - Recurso não provido

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23 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

24 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta da agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Tese de ocorrência de furto famélico. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

25 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FURTO FAMÉLICO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

26 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento de furto famélico ou crime impossível e, por fim, adoção da tentativa, na forma do CP, art. 14, II. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, além de se levar em conta os critérios meramente objetivos, mostra-se imprescindível a verificação dos critérios de cunho subjetivo, isto é, se as circunstâncias judiciais são favoráveis ou não ao agente. No caso em tela, houve a subtração de 102 (cento e duas) barras de chocolate, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais), valor elevado não compatível com a insignificância. Além disso, não se trata do primeiro crime contra o patrimônio praticado pela ré. Para a configuração do crime de furto famélico, é imprescindível que a subtração se relacione com a subsistência do agente ou de seus dependentes, devendo, ainda, demonstrar a inexistência de outros meios hábeis para findar tal situação extrema, hipóteses não comprovadas in casu. Crime que não restou configurado em sua forma tentada. A acusada foi abordada com os bens subtraídos já quando havia saído do estabelecimento comercial. Teoria da amotio. Súmula 582 do E. STJ. Recurso desprovido.

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27 - TJSP. Furtos - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de furto famélico/estado de necessidade - Inviável - Dificuldade financeira não constitui estado de necessidade - Objetos subtraídos não são produtos alimentícios e superam o valor do salário-mínimo à época - Precedentes - Condenação mantida - Manutenção da pena restritiva de direitos imposta à apelante - Pena não excessiva - Prestação de serviços à comunidade/entidade pública a ser determinada pelo juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso - Recurso desprovido

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28 - TJSP.

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29 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Tentativa de furto. Art. 155, «caput», c/c CP, art. 14, II). Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Furto famélico. Estado de necessidade X inexigibilidade de conduta diversa. Situação de necessidade presumida. Atipicidade da conduta. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

30 - TJSP. Furto simples - Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Confissão judicial corroborada pelo relato das vítimas - Insignificância não verificada - «Res furtiva» que totaliza montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época e audácia do réu a recomendar a interferência estatal, em especial do Poder Judiciário - Precedentes - Pedido de reconhecimento do «furto famélico» - Impossibilidade - Bens subtraídos que não podiam ser consumidos imediatamente - Não comprovação do estado de necessidade - Restituição parcial dos valores subtraídos que não implica a extinção da punibilidade - Absolvição imprópria mantida - Recurso desprovido.

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31 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NEGA-SE PROVIMENTO

32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES

33 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

34 - TJSP. Resumo: Apelação criminal. Roubo majorado e receptação. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. Relatório: Os apelantes foram condenados por roubo majorado (art. 157, §§ 1º e 2º, II, CP) e receptação (art. 180, caput, CP). Michael Douglas da Silva foi condenado a 8 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 28 dias-multa. Pablo Ferreira dos Santos foi condenado a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. 2. Apelação de Michael Douglas da Silva: Alegou cabível a insignificância ou furto famélico, pleiteou desclassificação para furto e aplicação de acordo de não persecução penal, e sustentou inexistência de motivo para manutenção da prisão preventiva. 3. Apelação de Pablo Ferreira dos Santos: Alegou cabível a desclassificação para furto. 4. Provas e Materialidade: A materialidade do roubo foi comprovada pelo auto de apreensão e prova oral, especialmente o depoimento da vítima, que relatou a subtração mediante grave ameaça. A autoria foi confirmada pela vítima e testemunhas, apesar das negativas dos réus. 5. Decisão: Roubo: A grave ameaça foi caracterizada, afastando a tese de furto famélico e insignificância. A majorante do concurso de pessoas foi aplicada. Receptação (Michael Douglas da Silva): Comprovada a materialidade e autoria do crime de receptação. 6. Dosimetria das Penas: Pablo Ferreira dos Santos: Pena mantida em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Michael Douglas da Silva: Pena mantida em 8 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 28 dias-multa. 7. Regime e Prisão Preventiva: Mantido o regime fechado para ambos os réus. Prisão preventiva de Michael Douglas da Silva mantida para garantia da ordem pública. Conclusão: Negado provimento aos recursos. Correção da capitulação para roubo próprio (art. 157, §2º, II, CP), sem reflexos na pena

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35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

36 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal furto. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleito pelo reconhecimento de excludente de ilicitude. Estado de necessidade (furto famélico). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Medida não recomendável. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

38 - TJSP. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

39 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas, o reconhecimento do furto famélico, a aplicação do privilégio e a redução da reprimenda pela tentativa. Pugna ainda pelo afastamento da agravante da calamidade pública e a substituição da pena de prestação pecuniária por multa. Preliminar rejeitada. Ainda que de forma sucinta, o Juízo a quo afastou, de forma expressa, os pleitos defensivos, após analisar todo o conjunto probatório em sua r. sentença, o que denota que entendeu que o recorrente não preenchia os requisitos legais para concessão dos benefícios. No mérito, não há qualquer dúvida quanto à autoria delitiva. Apelante que, preso em flagrante, confessou o fato que lhe foi imputado para conseguir o acordo de não persecução penal, apesar de não ter cumprido com o combinado. Sua confissão está de acordo ainda com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal, em especial com o depoimento do representante legal do supermercado, que relatou que estava desconfiado da conduta do recorrente, pois suspeitava que o réu havia praticado furto anterior no mesmo estabelecimento. A natureza e a quantidade dos bens subtraídos afastam qualquer hipótese de reconhecimento do furto famélico. Além disso, enquanto usufruía da liberdade provisória concedida nestes autos, o recorrente foi preso em flagrante por outro delito de furto, mas desta vez de um aparelho celular, o que denota que faz da prática criminosa verdadeiro meio de vida. Recorrente que já havia deixado o estabelecimento comercial quando foi abordado. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo somente para afastar a agravante da calamidade pública, pois não demonstrado como tal circunstância contribuiu para a prática delitiva. Não há alteração na reprimenda em razão da Súmula 231/STJ. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos. Pena de prestação pecuniária que não deve ser substituída por multa, que certamente não seria adimplida, acarretando impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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40 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado na forma tentada. Reconhecimento do estado de necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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41 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HC substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Furto (CP, art. 155, «caput»). Reincidência na prática criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto famélico. Estado de necessidade X inexigibilidade de conduta diversa. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

42 - TJSP. Apelação - Furto simples tentado- Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Réu que ostenta maus antecedentes e dupla reincidência - Habitualidade delitiva em crimes patrimoniais - Valor dos bens subtraídos que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Absolvição com fundamento no estado de necessidade («furto famélico») - Não acolhimento - Ausência de comprovação - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes - Acréscimo de 1/3 na segunda etapa em razão da dupla reincidência - Patamar mantido - Reconhecimento da atenuante da confissão com redução da pena em 1/6 - Readequação do cálculo na segunda fase - Redução da pena pela tentativa e reconhecimento da continuidade delitiva - Recurso parcialmente provido apenas para redimensionar a pena imposta.

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43 - TAMG. Furto famélico. Estado de necessidade. Desemprego. Dificuldades econômicas. Ônus da prova. Causa de exclusão de ilicitude não configurada. Condenação. CP, art. 24 e CP, art. 155.

44 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito almejando a absolvição ante o reconhecimento de estado de necessidade (furto famélico) ou a incidência de insignificância. Impossibilidade. Excludente de caráter excepcional, reservada às situações imprescindíveis e inevitáveis, não aplicável ao presente caso. Embora o valor da res furtiva (duas peças de queijo avaliadas no total de R$ 82,55) não seja elevado, considerando as condições pessoais negativas do recorrente (que ostenta quatro condenações definitivas, sendo duas por furtos) deve-se repelir a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada por conta dos antecedentes e prática de crime durante o gozo de liberdade provisória e assim mantida, na segunda etapa, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime fechado irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada pelo apelante, cuja reiteração delitiva também obsta a substituição por restritivas de direitos. Improvido

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45 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO DE QUATRO LATAS DE LEITE EM PÓ, AVALIADAS EM R$ 51,92. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. «CRIME» PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. PACIENTE QUE AO SER ABORDADO POR FISCAIS DA LOJA, SEQUER OFERECEU RESISTÊNCIA, TANTO ASSIM QUE AS MERCADORIAS FORAM RECUPERADAS PELO ESTABELECIMENTO. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE ATINGE DE FORMA TÃO ÍNFIMA O VALOR TUTELADO PELA NORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA A REPRESSÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RUA, EM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUANTO A SUA CONDIÇÃO DE PENÚRIA. PRODUTOS SUBTRAÍDOS QUE SÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. HIPÓTESE QUE PODERÁ ATRAIR A TESE DE FURTO FAMÉLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NA FORMA DA LIMINAR DEFERIDA.

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46 - TJSP. Furto. Estado de necessidade. Simples alegação de que passava por dificuldades financeiras não assegura ao apelante o direito de cometer o crime e nem tira o caráter punível do ato praticado. Necessidade de o apelante encontrar meios lícitos para o amparo de suas dificuldades. Admitir estado de necessidade no presente caso seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. É importante ter presente, ainda, que para a configuração do chamado furto famélico cabe à defesa provar que a subtração ocorreu para suprir a inadiável necessidade de se alimentar, o que não ocorreu. Ademais, não se pode falar em estado de necessidade, pela ausência da inexigibilidade de outra conduta, se o direito à subsistência, bem ameaçado, poderia ser atendido por outros meios. Recurso improvido.

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47 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial - Pretendida absolvição com fundamento no estado de necessidade («furto famélico») e no princípio da insignificância - Descabimento - Requisitos do estado de necessidade que não foram comprovados - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Acentuado grau de reprovabilidade do comportamento e habitualidade delitiva - Valor dos bens subtraídos que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal e assim finalizada - Fixação do regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas prestações pecuniárias - Insurgência ministerial - Acolhimento - Inteligência do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade - Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido.

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48 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput», do C.P. Nulidade da sentença por violação do princípio da ampla defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade da palavra dos policiais. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade da aplicação do princípio da insignificância in casu. Furto famélico não caracterizado. Condenação de rigor. Dosimetria. Redução da pena base recomendável. Regime semiaberto adequado em face dos múltiplos antecedentes. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do Sursis. Ausência dos requisitos. Decretação de prisão de ofício na monocrática, sem pedido do Legitimado, tendo o réu respondido solto ao processo. Revogação necessária. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena, bem como para determinar o relaxamento da prisão do réu

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49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Reincidência específica. Incompatibilidade. Famélico. Premente necessidade não comprovada. Peça de carne não consumível de forma imediata. Agravo regimental não provido.