DOC. 231.1160.6447.3196

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado na forma tentada. Reconhecimento do estado de necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a matéria referente à suficiência ou insuficiência do acervo probatório sobre o reconhecimento do estado de necessidade a caracterizar a hipótese de furto famélico, na espécie, foi devidamente analisada pela Corte local, com base nas peculiaridades do caso concreto.

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