STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação. Verba honorária fixada por equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação da jurisprudência do STJ é de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode se utilizar de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20.
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