STJ. Processual civil e tributário. Inclusão da verba honorária no programa de regularização de débitos. Fundamento da decisão denegatória não impugnado. Súmula 182/STJ. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de execução de sentença referente a cobrança de honorários pela Fazenda Pública em razão da sua não inclusão no parcelamento administrativo. Afirma a recorrente que, nos termos da Lei 13.494/2017, aderiu ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) e renunciou e desistiu de toda defesa administrativa ou judicial. Aduz que a verba honorária já está incluída no PRD e que há enriquecimento sem causa.
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