DOC. 211.2171.2716.9551

STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno. Natureza da verba instituída por Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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