STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade da Cofins. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia suspender a exigibilidade da COFINS do período/01/2009 a janeiro de 2012. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito