STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Mero inconformismo.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, contra a União (Fazenda Nacional), objetivando seja reconhecida sua imunidade constitucional, com base no CF/88, art. 195, § 7º, haja vista fazer jus à isenção prevista na Lei 11.457/2007, art. 3º, § 5º e da Lei 9.766/1998.
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