DOC. 210.8181.1883.6303

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, tendo em vista o fato de que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de nulidade do acórdão.

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