STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. ISS. Sociedade de advogados. Cobrança em duplicidade. Conclusão diversa que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - A alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
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