Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 103.2110.5054.4500

71 - STJ. Recurso especial. Resolução do BACEN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, em caso de violação de resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

«As resoluções não se incluem entre os atos normativos que podem ser considerados, em sentido lato, como Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na letra «a», do autorizativo constitucional.»

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Doc. 210.4100.9526.3538

72 - STJ. Habeas corpus. Excesso de exação. Cobrança de emolumentos em valor excedente ao fixado no regimento de custas. Consequência. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. CTN, art. 5º. CF/88, art. 145, I, II e III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, § 2º.

1. Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 2. No conceito de tributo não se inclui custas ou emolumentos. Aquelas são devidas aos escrivães e oficiais de justiça pelos atos do processo e estes representam contraprestação pela prática de atos extrajudiciais dos notários e registradores. Tributos são ... ()

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Doc. 103.2110.5054.4600

73 - STJ. Recurso especial. Claúsula contratual. Interpretação. Impossibilidade.

«Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusula contratual, como sumulado nesta eg. Corte.»

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Doc. 103.2110.5054.4700

74 - STJ. Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.

«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.»

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Doc. 191.0500.9000.1000

75 - STJ. Direitos civil e processual civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Provas analisadas na instância ordinária. Impossibilidade de novo exame na instância especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Deficiente arrazoado. Fundamentação vinculada. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Recurso desacolhido.

«I - Ausente o prequestionamento, torna-se inviável o acesso à instância especial, ainda que o vício tenha surgido no acórdão da segunda instância. II - Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão. III - A instância especial não se presta ao reexame de provas, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.»

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Doc. 197.5513.3000.0500

76 - STJ. Tributário. ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência notória. Incidência (EREsp Acórdão/STJ). Precedentes STJ e STF. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de «gorjeta», integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7276.5300

77 - TJMG. Execução fiscal. Sócio-gerente. Devedor solidário. Propositura de embargos à execução. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Lei 6.830/80, art. 16.

«Possuindo os sócios-gerentes a qualidade de devedores solidários, têm os mesmos legitimidade ativa «ad causam» para, isoladamente, ou em conjunto, oferecer embargos à execução, mesmo que a penhora não tenha recaído sobre seus bens.»

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Doc. 103.1674.7438.3700

78 - TJMG. Tributário. ICMS. Exportação. Transporte de mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Hipótese de não-incidência. Regulamentação legal. Ausência. Produtos industrializados. Circulação internacional. Operação una. Distinção pelo legislador. Inexistência. CF/88, art. 155, II e X, «a». Inteligência.

«A operação de transporte de mercadorias industrializadas feita entre países cuja saída do produto se inicie em território brasileiro e se finde no exterior não se encontra no âmbito de incidência do ICMS, ante a ausência de expressa regulamentação legal. A circulação internacional de produtos industrializados constitui uma operação una e indivisível, não abrangida pela hipótese de incidência do ICMS, não se cindindo, assim, em duas etapas distintas, a primeira, consiste... ()

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Doc. 103.1674.7259.6700

79 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Prazo. «dies a quo». Recebimento da denúncia. Interrupção.

«Nos crimes falimentares, o prazo prescricional de dois anos começa a fluir da data em que deveria estar encerrada a falência, sendo este lapso interrompido pelo recebimento da denúncia.»

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Doc. 103.1674.7256.0400

80 - TAMG. Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sucessão hereditária. Sociedade de fato. Irrelevância

«O título dominial advindo de sucessão hereditária legitima a pretensão reivindicatória, não podendo o direito que assiste ao proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ser elidido por questão estribada em sociedade de fato entre o detentor e o autor da herança, matéria esta estranha ao procedimento reivindicatório e que deve ser conhecida e decidida, exclusivamente, através de ação própria.»

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