DOC. 150.3743.4020.8900

TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ordem concedida. Cumprimento do julgado. Viola o § 4º do Lei 12016/2009, art. 14 decisão que não considera o mês em que a ação foi ajuizada para fins de execução. Afora isso, a questão patrimonial é mero reflexo da ilegalidade de complementações de aposentadorias que foram indevidamente suspensas, de modo a ser possível sua liquidação nos próprios autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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