DOC. 163.9273.9006.7400

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Impossibilidade. Segurado aposentado por invalidez. Hipótese em que a incapacidade parcial para o trabalho, anteriormente amparada pelo auxílio-acidente, resta absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão do benefício máximo previsto na legislação. Manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez que implicaria duplo amparo ao obreiro, gerando inaceitável «bis in idem». Reexame necessário e recurso do INSS providos para julgar improcedente o pedido, com observação.

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