TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Fundação cesp. Plano psap/CEsp b1- pretensão de quem aderiu a este plano e nele não se enquadrava, de invocar isonomia com os integrantes do denominado grupo de risco iminente, constituídos por funcionários próximos da aposentadoria objeto de proteção especial ajustada entre a patrocinadora e os sindicatos de empregados. Inviabilidade. Obediência a acordo coletivo de trabalho. Incidência do princípio de inviabilidade de tratamento desigual a desiguais. Ausência de direito adquirido a tratamento privilegiado e respeitado o ato jurídico aperfeiçoado com a adesão do participante do plano. Impossibilidade de adoção de regime híbrido, marcado pela conjugação de regras vantajosas válidas para grupos distintos. Ação improcedente. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito