STJ. Seguridade social. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Matéria infraconstitucional. Legalidade. Razoabilidade. Equilíbrio atuarial. Lei 6.435/1977, art. 42. Decreto 81.240/1978, art. 20 e Decreto 81.240/1978, art. 31.
«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade.
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