TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Objetivo. Policial militar. Direito a regime especial de aposentadoria. Direito já assegurado por anterior decisão do Órgão Especial. Extensão a todo funcionalismo bandeirante. Decisão que tem eficácia abrangente, «erga omnes», não somente entre as partes. Adoção de orientação que ao judiciário incumbe fazer valer a carta republicana, não apenas declarar a mora do poder omisso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito