Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2020

Previdenciário

Doc. 210.8181.1830.4423

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Suplementação. Incidência do regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Consoante tese recentemente sufragada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, «o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálcu... ()

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Doc. 210.8181.1776.5160

82 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. I... ()

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Doc. 210.8181.1741.9353

83 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de revisão de aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Rol taxativo. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da intempestividade do Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vige... ()

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Doc. 210.8181.1570.2327

84 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Benefício. Decadência. Entendimento do STF no re 626.489 em repercussão geral. Aplicação da decadência sobre questões não analisadas pela administração. Situação diversa da decidida pelo STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assentou a seguinte tese: «O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. Consoante se extrai dos autos, não houve indeferimento do cômputo do tempo de serviço especial, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e... ()

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Doc. 210.8061.0825.2286

85 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Instrumento processual utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição, bem como no , constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2 - A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, poi... ()

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Doc. 210.8181.1883.8622

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio. Desaverbação. Prescrição. Não ocorrência. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a possibilidade de desaverbação de período de licença-prêmio, o acórdão recorrido considerou que, em decorrência da revisão administrativa do benefício, houve novo marco temporal e, portanto, não estaria prescrita a pretensão. 2 - Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o marco interruptivo do prazo prescricional, no sentido que pretende o recorrente, implica em revisão de fatos e provas, o que encontra óbice no recurso especial, em razão da Súmul... ()

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Doc. 210.8181.1295.2682

87 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Reenquadramento em cargo diverso do original. Reposição ao erário. Poder/dever da administração pública de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Efeitos favoráveis ao servidor. Prazo decadencial quinquenal. Decadência administrativa configurada. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, Servidor Público aposentado, se insurge contra a redução do seu benefício previdenciário decorrente de reposição ao Erário, determinada em virtude de constatação de que houve o reenquadramento equivocado do Servidor. 2 - Colhe-se da sentença que o ato de aposentadoria do Servidor se deu em 1991, e em 2002 foi ele reenquadrado em cargo diverso do original, por ocasião da opção pela carreira previdenciária da Lei 10.355/2001. ... ()

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Doc. 210.8181.1772.9643

88 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Inclusão. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no , § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 210.8181.1642.7672

89 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Invalidez. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca d... ()

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Doc. 210.8181.1639.4682

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação ordinária de restituição de valores. Pagamento indevido. Prescrição. Notificação extrajudicial. Boa-fé. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Tendo em vista a existência de fundamento não impugnado no recurso especial, o tema r... ()

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