DOC. 210.8181.1741.9353

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de revisão de aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Rol taxativo. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020.

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