Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 210.8181.1724.8356

21 - STJ. Administrativo. Servidor público. Curso de pósgraduação em sentido estrito. Não afastamento do exercício das funções. Quarentena. Desnecessidade.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se a «quarentena» prevista no § 4º, do pressupõe o efetivo afastamento do servidor. 2 - A interpretação sistemática permite concluir que o referido dispositivo legal busca disciplinar, como regra, o efetivo afastamento do servidor, apenas mencionando como exceção, em seu § 1º, a possibilidade de participação do serventuário em programas de pós-graduação sem que necessariamente se afaste das suas funçõ... ()

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Doc. 210.8181.1236.9334

22 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA afastada pelo tribunal de origem ante a constatação da presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade. Atualização do débito em conformidade com a orientação desta corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem constatou que a CDA, título executivo cuja presunção de certeza e liquidez permite prova em contrário, a cargo do devedor, reveste-se de todos os requisitos de validade, estando apta a embasar o processo de execução, inexistindo cerceamento do direito defesa do executado. A modificação de tal conclusão necessitaria de nova análise do acervo probatória da causa, tarefa defesa em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1782.3838

23 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Como explica ARRUDA ALVIM, «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da insurgência, é fundamental que, aliada à voluntariedade, exista a dialeticidade da ir... ()

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Doc. 210.8181.1774.1986

24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 210.8181.1501.8270

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8181.1197.9336

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8181.1936.0190

27 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

1 - Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS 55.667/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017 e AgInt no REsp. 1.702.352/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2018. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO AMAPÁ a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1590.1103

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aferição da tempestividade recursal. Súmula 7/STJ.

1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 2 - No caso dos autos, a contagem da tempestividade dos embargos à execução fiscal requer providência vedada, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1556.8677

29 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigações quanto à segurança de barragens. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou à Minérios Nacional S/A. diversas obrigações relativas à segurança em suas barragens. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na ausência de prequestionamento, na consonância do acórdão re... ()

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Doc. 210.8181.1262.7488

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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