DOC. 211.1180.9985.2394

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de ofício. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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