STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Aplicação. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.»
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