STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regime semiaberto. Compatibilidade com a custódia cautelar. Inexistência de unidade prisional adequada ao regime intermediário. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
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