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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao penal publica condicionada

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  • acao penal publica condicionada
    Penal

Doc. 103.1674.7222.6000

1 - STF. Ação penal privada. Ação penal pública condicionada, no caso de ofensa «propter officium». Legitimidade ativa concorrente.

«Têm legitimidade concorrente para propor a ação penal por crime contra a honra, no caso de ofensa «propter officium», tanto o ofendido, por meio de queixa-crime (ação penal privada), como o Ministério Público, acolhendo representação (ação penal pública condicionada). Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7070.8300

2 - STJ. Ação penal pública condicionada. Representação.

«Não havendo forma rígida, prescrita em lei, para a representação, exigindo-se apenas a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, com as informações necessárias (CPP, art. 39), vale como tal a queixa não recebida por se tratar de uma hipótese de ação penal pública condicionada. Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7302.5700

3 - STF. Ação penal pública condicionada. Representação. Suficiência da manifestação da vítima ou de seu representante legal. Inexistência de formalidade.

«Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é suficiente a manifestação da vítima ou de seu representante legal, no sentido de ver desencadeado o processo. Não se exige formalidades para a representação

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Doc. 103.1674.7454.3700

4 - STJ. Ação penal pública condicionada. Representação no prazo de 6 meses. Decadência caracterizada na hipótese. CP, art. 107, IV. CPP, art. 38.

«Não apresentada a representação do ofendido, em crimes de ação penal pública condicionada, no prazo de 6 (seis) meses (CPP, art. 38), ocorre a extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do CP, art. 107, IV.»

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Doc. 103.1674.7067.5800

5 - STJ. Crime contra a honra. Ação penal pública condicionada ou ação privada.

«Havendo as ofensas sido dirigida à pessoa do querelante, em sua honra, sem qualquer vinculação a condição de funcionário público, nem ao exercício do cargo, desnecessária a prévia representação junto ao Ministério Público para a propositura da ação penal

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Doc. 103.1674.7139.0100

6 - STF. Ação penal pública condicionada. Legitimidade.

«A conclusão sobre a pobreza da vítima e dos responsáveis pode decorrer das peculiaridades da hipótese, considerada atividade profissional desenvolvida e, também, da presunção de veracidade de que cogita o Lei 1.060/1950, art. 4º

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Doc. 163.7853.5011.9500

7 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Agressão física contra cônjuge. Conversão em ação penal pública incondicionada pelo advento da Lei 11340/06, Lei maria da penha. Ocorrência. Representação da vítima. Prescindibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 187.8820.6000.6100

8 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Estupro (CP, art. 213). Crime de ação penal pública condicionada (CP, art. 225). Representação da vítima. Retratação. Efeito. Renúncia àquele direito. Lesões corporais de natureza leve. Irrelevância. Crime de ação penal pública condicionada (Lei 9.099/1995, art. 88). Inaplicabilidade da Súmula 608/STF. Extinção da punibilidade do agente. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 107, V. Agravo não provido.

«1 - O crime de estupro deixou de ser crime de ação penal privada para se convolar em crime de ação penal pública condicionada à representação, quando não se tratar de vítima menor de 18 (dezoito) anos ou de pessoa vulnerável (CP, art. 225, na redação dada pela Lei 12.015/2009) . 2 - A ação penal, tanto no crime de estupro (CP, art. 225) quanto no de lesão corporal leve (Lei 9.099/1995, art. 88), está condicionada à representação da vítima. 3 - É inaplicável a Súmul... ()

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Doc. 103.1674.7202.9100

9 - STF. Juizado Especial Criminal. Crime de lesão corporal culposa praticado por soldado do exército. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Lei 9.099/95.

«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ( Lei 9.099, de 26/09/95), que exigem representação do ofendido para a instauração de ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza . «Habeas corpus» conhecido e provido para anular o processo-crime a que foi submetido o paciente, e declarar ... ()

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Doc. 250.6020.1746.9876

10 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada. Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia. Ressarcimento dos danos. Irrelevância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou, mantendo a ação penal por estelionato. habeas corpus 2 - As recorrentes foram denunciadas pela prática do crime de estelionato, e a defesa alega renúncia tácita da vítima à representação, em razão de ressarcimento dos prejuízos, e pleiteia a extinção da punibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ressarcimento do d... ()

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Doc. 146.8983.5008.0500

11 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Ausência. Duplicata simulada. Crime praticado pelo irmão da vítima. Imprescindibilidade da representação. Trancamento da ação determinado. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 103.1674.7049.3600

12 - STJ. Ação penal pública condicionada. Procuração. Requisitos.

«A representação dispensa formalidades, sendo suficiente que expresse a inequívoca manifestação da vítima de que o representado seja processado como autor do crime. Além disso, as omissões podem ser supridas, a todo tempo, antes da sentença final. Procuração que confere poderes especiais para oferecer queixa ou formular representação basta para legitimar o pedido. Demais disso, nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser emendada a todo tempo, ratificados os atos ... ()

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Doc. 147.4303.6004.8500

13 - TJSP. Ação penal. Ilegitimidade «Ad Causam». Atentado violento ao pudor. Genitora da vítima expressou a vontade de representar contra o recorrente, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo. Ação penal pública condicionada. Ministério Público legitimado para promover a ação penal. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.7625.3011.7600

14 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Manifestação inequívoca de vontade da vítima. Suficiência. Prescindibilidade de rigorismos de forma, de qualquer espécie. Recebimento da denúncia. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 250.6261.2717.6375

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação em crimes de ação penal pública condicionada. Desnecessidade de formalidades específicas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, em que se buscava o trancamento de ação penal habeas corpus por suposta injúria, sob alegação de decadência do direito de representação. 2 - A agravante foi denunciada por ofensa ao CP, art. 140, § 3º, por injuriar a vítima com palavras relativas à sua idade. A inicial acusatória foi ratificada, e o impetrado no habeas corpus Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi denegado. II - Questão... ()

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Doc. 250.6261.2700.2490

16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça no âmbito de violência doméstica. Violação dos CP, art. 147 e CPP art. 39. Ação penal pública condicionada. Representação. Desnecessidade de formalidades. Manifestação inequívoca de interesse na persecução penal suficiente.

1 - A decisão impugnada limitou-se a examinar circunstâncias fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a representação exigida nos crimes de ação penal pública condicionada não necessita de maiores formalidades, desde que evidenciado o inequívoco desejo da vítima de dar prosseguimento ao processo penal. 2.1. No caso, conforme dados do ac... ()

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Doc. 103.1674.7130.1300

17 - STF. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.

«A Lei 9.099/1995 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (Lei 9.099/1995, art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em qu... ()

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Doc. 161.5471.8005.8200

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Servidor público. Ação penal pública condicionada. Representação. Inexistência de formalidades. Encaminhamento de ofício à autoridade policial para a apuração dos fatos. Validade.

«1. Esta Corte de Justiça Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que «a representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente». (HC 130.000/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2009). Neste sentido, «o Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 144.9644.5001.7300

19 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.

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Doc. 210.6150.4656.4407

20 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Representação. Inexistência de formalidades. Registro de boletim de ocorrência. Validade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. 2 - No presente caso, segundo o acórdão recorrido, a ofendida registrou boletim de ocorrência contra o envolvido, pelo delito de ameaça, o que equivale a representação para fins de instauração da ação penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3882.4805

21 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1277.1802

22 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da mulher vítima da agressão. Renúncia em juízo. Ordem concedida.

1 - Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. E que, entretanto, na hipótese de retratação da renúncia em juízo, é possível a extinção da punibilidade do autor do fato. 2 - Ordem concedida para restabeler a decisão da instância prima, que havia julgado extinta a punibilidade do Paciente.

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Doc. 160.3281.7007.0300

23 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada.ADI Acórdão/STF. Efeitos ex tunc. Ameaça. Ação penal pública condicionada. Representação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não havendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 27, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a ... ()

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Doc. 241.0260.7646.7713

24 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0726.1279

25 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Obrigatoriedade apenas no caso de manifestação de interesse da vítima em se retratar.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de ação penal pública condicionada. 2 - A representação não exige qualquer formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que desej... ()

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Doc. 175.8703.6000.3000

26 - STF. Ação penal pública condicionada. Representação. Forma especial. Descabimento. Não se exige forma especial para a representação, sendo suficiente a inequívoca manifestação de vontade do ofendido no sentido de que os ofensores sejam processados criminalmente.

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Doc. 221.2160.9104.5596

27 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Injúria racial. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Audiência de conciliação antes do recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Procedimento comum. Nulidade. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9231.5136

28 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Ação penal pública condicionada à representação. Decadência do direito à representação. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a representação dispensa o rigor formal, bastando a demonstração da vontade do ofendido ou de seu representante legal para que se promova a responsabilização do autor do delito. 2 - Recurso especial conhecido e improvido.

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Doc. 136.9464.9003.5300

29 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Lesão corporal leve praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas. Retratação da ofendida. Ação penal pública condicionada à representação. Observância. Inteligência do disposto no Lei 11.340/2006, art. 16. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 241.1090.3686.8939

30 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Trancamento da ação penal. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. Na hipótese, a ofendida renunciou, em juízo, ao seu direito de representar contra o seu agressor. 2 - Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitara a denúncia e, por consequência, determinar o... ()

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Doc. 241.0291.0676.5762

31 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Precedentes. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular, a Vítima retratou-se da representação oferecida. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitara a denúncia e, por con... ()

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Doc. 241.1081.0625.6977

32 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2 - O disposto na Lei 11.340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3 - Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7085.6800

33 - STJ. Estupro. Violência ficta ou presumida. Ação penal privada. Ação penal pública condicionada. Requisitos. Representação. Súmula 608/STF. CP, arts. 224, «c» e 225.

«Nas hipóteses de violência real, na prática de estupro, a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Se o crime é praticado mediante violência presumida, também denominada ficta, somente se procede mediante queixa, que é a regra geral do CP, art. 225. A violência é ficta ou presumida, se a vítima se encontra em hospital em estado de coma (CP, art. 224, «c»), com resistência nula. No caso em que a vítima ou seus familiares são pobres, a ação penal é pública med... ()

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Doc. 144.7244.0012.3300

34 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Atentado violento ao pudor. Pais de vitimas menores de idade que não tem condições de custear o processo. Aplicação do artigo 225 e parágrafo único do Código Penal na redação pela Lei 12015/09. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 221.2160.9115.6374

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado em estado de hipnose. Vulnerabilidade transitória. Delito ocorrido na vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Respeito à privacidade e intimidade. Ofendida maior e capaz à época dos fatos. Ausência de representação.

1 - A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na situação em análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no momento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores e capazes, respeita a previsão constitucional à privacidade e intimidade do cidadão, posto conferir aos ofendidos a possibilidade de, cessada a vulnerabilidade, optar por deflagrar ou não a persecução penal. Precedentes. 2 - Vítima de 38 anos, estuprada enquanto se encontrava hip... ()

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Doc. 190.4243.6003.9600

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Ação penal pública condicionada à representação. Registro de ocorrência policial. Cabimento. Julgamento monocrático do writ. Conformação com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência, prevalece entendimento no STJ e no STF de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades. 2 - O julga... ()

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Doc. 241.1060.9598.8509

37 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. A matéria relativa à natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza leve praticados contra a mulher no ambiente doméstico foi pacificada pela 3ª seção desta corte no julgamento do recurso especial 1097042/df. Qualificado como representativo da controvérsia-, ocasião em que o colegiado firmou o entendimento de que, nestes casos, a ação penal é pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7105.8238

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal leve perpetrada no âmbito doméstico. Interpretação dos arts. 16 e 41 da Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Egrègia Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 218.4017.1046.8730

39 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - Ação penal pública condicionada à representação - Extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, V - Irresignação da vítima - Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada.

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Doc. 144.7244.0013.3000

40 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Crime de ameaça praticado pelo agente contra sua ex-mulher. Designação da audiência especial para a renúncia da retratação. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade da representação. Inexistência. Preliminar afastada.

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Doc. 241.0260.7723.7899

41 - STJ. Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Realização de audiência de retratação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - Na espécie, o tribunal a quo entendeu ter sido oferecida a representação por parte da ofendida e devolveu os autos à primeira instância para realização da audiência especial a que se refere a Lei 11.340/06, art. 16. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7805.3816

42 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular e antes do recebimento da denúncia, a Vítima retratou da representação oferecida perante a autoridade policial. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e restabelecer a... ()

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Doc. 241.1060.9592.4398

43 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular e antes do recebimento da denúncia, a Vítima retratou da representação oferecida perante a autoridade policial. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e restabelecer a... ()

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Doc. 108.9550.3820.5731

44 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - INÉRCIA DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo os delitos de violência psicológica contra mulher e de denunciação caluniosa e a contravenção penal de perturbação ao sossego processados mediante Ação Penal Pública Incondicionada, e os crimes de ameaça e de perseguição de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, todos são de titularidade do Órgão de Execução do Ministério Públicos (art. 257, I, CPP). Cabe o oferecimento de Ação Privada Subsidiária da Pública quando comprovada a inércia do Órgão d... ()

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Doc. 250.4668.3448.2621

45 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA OFENDIDA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO.

A representação no crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, pode ser manifestada de forma inequívoca por qualquer meio idôneo, inclusive pelo acionamento da Polícia Militar e pelo registro de Boletim de Ocorrência, demonstrando a vontade da vítima de ver o autor processado. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. Nos delit... ()

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Doc. 241.0260.7983.2729

46 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular na sentença reconheceu a retratação da vítima, efetivada na audiência de instrução e julgamento. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e julgar extinta a punibili... ()

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Doc. 711.9158.7608.2158

47 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NOTÍCIA CRIME QUE CAPITULOU O FATO COMO ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR MINISTERIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 28 E 581, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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Doc. 241.1060.9902.0104

48 - STJ. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - O disposto na Lei 11.340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3 - Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condiç... ()

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Doc. 793.5214.4828.4931

49 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12) - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE. - O

tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 14 configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de perigo concreto à coletividade, pois presumida a ofensividade ao bem jurídico tutelado, haja vista que a posse de arma de fogo, em desacordo às normas legais, coloca em risco a proteção da vida, da incolumidade física, da saúde pública e da segurança dos cidadãos. - O magistrado procedeu à desclassificação do crime inicialmente imputado ao acusado, tipificado... ()

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Doc. 241.1131.2106.5542

50 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2 - O disposto na Lei 11.340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3 - Ordem concedida para restabelecer a decisão da Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP que e... ()

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