DOC. 241.1060.9598.8509

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. A matéria relativa à natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza leve praticados contra a mulher no ambiente doméstico foi pacificada pela 3ª seção desta corte no julgamento do recurso especial 1097042/df. Qualificado como representativo da controvérsia-, ocasião em que o colegiado firmou o entendimento de que, nestes casos, a ação penal é pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido.

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