STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça no âmbito de violência doméstica. Violação dos CP, art. 147 e CPP art. 39. Ação penal pública condicionada. Representação. Desnecessidade de formalidades. Manifestação inequívoca de interesse na persecução penal suficiente.
1 - A decisão impugnada limitou-se a examinar circunstâncias fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em óbice da Súmula 7/STJ.
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