DOC. 103.1674.7302.5700

STF. Ação penal pública condicionada. Representação. Suficiência da manifestação da vítima ou de seu representante legal. Inexistência de formalidade.

«Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é suficiente a manifestação da vítima ou de seu representante legal, no sentido de ver desencadeado o processo. Não se exige formalidades para a representação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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