STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes.. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.
2 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o acórdão recorrido apenas evidenciou o dolo genérico, sem, contudo, apontar o dolo de apropriação (precedente do STF), sendo cabível a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II.
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