STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Se não for consignada fundamentação idônea e concreta, não é possível o recrudescimento do regime carcerário inicial previsto aprioristicamente para a pena aplicada. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ.
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