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DOC. 210.8181.1999.4374

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extensão de efeitos de ordem concedida pelo tribunal de origem. Apreciação pelo STJ. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento de que eventual pedido de extensão de efeitos de ordem concedida à corréu deve ser formulado ao órgão que deferiu o pedido, não cabendo à instância superior fazê-lo, sob pena de indevida supressão.

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