CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 542º
- De declaração
- Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Parágrafo único - O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5010915-61.2024.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.007.719 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 08/08/2024 - DJ 12/08/2024
Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Art. 312 e 439-B do CPPm. Violação ao CPPm, art. 542. Inocorrência. Manifestação expressa a respeito da matéria. Ausência de dolo. Alteração da conclusão. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.933.096 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 20/03/2023 - DJ 24/03/2023
Penal. Processo penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 326. Violação de sigilo funcional. Agravante absolvido desde a origem por falta de provas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Nulidade de abordagem policial. Questão já decidida. Violação a dispositivos da Lei 12.965/2014. Súmula 284/STF. Violação ao CPPM, art. 542. Ausente omissão relevante no tribunal de origem. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Julgamento extrapetita não constatado. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas embasada também em depoimentos colhidos judicialmente. Alteração de motivo de absolvição descabida. Violação ao CPP, art. 167. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.328.083 - MS - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 15/03/2022 - DJ 22/03/2022
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da consunção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619 e CPPM, art. 542. Não violação. Reconhecimento atenuante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.739.737 - MS - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 07/12/2020 - DJ 18/12/2020
Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Crime cometido por policial militar. Competência. Justiça militar. Suposta violação do CPP, art. 619 e do CPPM, art. 542. Não ocorrência. Pleito pela absolvição em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no Rec. em HC 88.455 - CE - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 22/10/2019 - DJ 29/10/2019
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões. Preliminar de incompetência analisada. Tese de atipicidade afastada. Contradição inexistente. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AgRg nos EDcl no Rec. em HC 88.455 - CE - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 03/09/2019 - DJ 10/09/2019
Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.
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