Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2020

Penal

Doc. 210.8061.0570.4641

71 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do , § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - O pleito de devolução dos autos ao Juízo de origem para fins de aplicação do ... ()

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Doc. 210.8181.1868.5723

72 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, pois o Paciente teria tentado matar a vítima por vingança por agressões supostamente sofridas pelo corréu e mediante emboscada e emprego de arma de fogo, com realização de diversos disparos de arma pelo Paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva, porquanto foi consignado pelas instâncias ordinárias que o Paciente poss... ()

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Doc. 210.8181.1575.0120

73 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 210.8181.1692.5517

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações da promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. 2 - Na Sexta Turma prevaleceu a compreensão de que, nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da... ()

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Doc. 210.8181.1540.5433

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Modo fechado justificado pela gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A menção à gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8181.1219.6942

76 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Delito praticado durante o repouso noturno. Causa de aumento de pena reconhecida na sentença. Circunstância não utilizada para majorar a pena. Erro material corrigido pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelo defensivo provido. Pena final inferior à estabelecida na sentença. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 210.8181.1738.9157

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.

1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b», do RISTJ e Súmula 568/STJ), ... ()

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Doc. 210.8181.1853.9165

78 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Fundamentação inválida. Exclusão. Pretendida alteração do quantum de aumento pela majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Motivação idônea apresentadas pelas instâncias ordinárias. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Na espécie, verifica-se que a pena-base foi exasperada nos termos das vetoriais da quantidade e natureza das drogas previstas na , o que está em consonância com a jurisprudência do STJ. 3 - A conduta social e a personalidade do Pacien... ()

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Doc. 210.8181.1680.6213

79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Previsão expressa do CTB, art. 312-A Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do , que prevê, em seu preceito secundário, a cominação de pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. II - Não se vislumbra constrangimento ilegal na espécie, uma vez que o v. acórdão vergastado está em conso... ()

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Doc. 210.8181.1695.9851

80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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