Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 171.3560.7018.4200

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Ausência de acesso às provas. Anulação. Absolvição e realização de diligências pleiteadas em alegações finais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso de apelação. Acolhimento de questão preliminar. Cerceamento de defesa. Prejudicialidade das demais questões recursais. Agravo improvido.

«1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incide a Súmula 211/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. A análise da pretensão recursal, tal como posta, acerca da pertinência das diligências pleiteadas nas alegações finais e da necessidade de absolvição do acusado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos a... ()

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Doc. 171.3560.7018.4100

82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Procedimento ordinário. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Sentença condenatória. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fixação em razão da natureza da droga. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Embora a Lei 11.343/2006 preveja procedimento especial a ser seguido nas ações penais instauradas para o julgamento dos crimes de tráfico de drogas, o reconhecimento de nulidade não prescinde da demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso, tendo-se em vista que o interrogatório do acusado foi efet... ()

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Doc. 171.3560.7018.4000

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Sentença condenatória. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.

«1. A alteração das conclusões do julgado acerca da existência de provas aptas a lastrear o édito condenatório em desfavor do agravado demandaria o necessário revolvimento, e não revaloração, dos fatos e provas dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.3560.7018.3900

84 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Não aplicação. Fundamentação idônea. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Regime aberto e aplicação de penas alternativas. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo regimental improvido.

«1. Indicadas circunstâncias concretas aptas a afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a qual exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, não há falar em violação do § 4º do . 2. A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem de que o agente integra organização criminosa implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que enc... ()

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Doc. 171.3560.7018.3800

85 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Sumula 231/STJ. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em razão de sua intempestividade. 2. É vedado em recurso especial o exame de violação a dispositivo constitucional - arts. 5º, LV, da CF/88, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do , III. 3. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no , por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é... ()

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Doc. 171.3560.7018.3700

86 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334, § 1º, c, em sua anterior redação. Arguida violação ao CPP, art. 155. Condenação que teria se baseado exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Não ocorrência. Alegado erro de tipo, falta de provas da materialidade delitiva e desclassificação para a contravenção penal de exploração de jogos de azar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do - Código de Processo Penal. 3. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver o agravante por erro de tipo ou por falta de provas da materialidad... ()

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Doc. 171.3560.7018.3600

87 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Ilegalidade. Agravo provido.

«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 2. Agravo Regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.»

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Doc. 171.3560.7018.3500

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Condenação. Majorante. Omissão de socorro configurada. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na intempestividade. 2. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes para a condenação pelo , parágrafo único, III, considerando que houve a omissão de socorro, afastar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário o confronto com os fatos e provas dos autos. 3. Agravo regimental provid... ()

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Doc. 171.3560.7018.3300

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fundamento concreto. Fixação em razão da quantidade ou natureza da droga. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. 2. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. Tendo sido indicado fundamento c... ()

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Doc. 171.3560.7018.3200

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Incidência. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Deferimento. Pedido de retificação da autuação. Indeferimento. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo a condenação se amparado em provas outras, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 679.993/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). 2. Se a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu que a conduta imputada ao recorrente caracteriza o ... ()

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