DOC. 171.3560.7017.5600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Causa especial de diminuição da pena afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que a ré se dedicava à atividade criminosa implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

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