STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.
«1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente firmando-se a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta.
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