DOC. 171.3560.7016.9800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Preservação da ordem pública. Acusado que comercializa veículos produtos de crime. Garantia de aplicação da Lei penal. Condição de foragido. Manutenção da segregação cautelar.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis.

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