DOC. 141.6224.8004.9400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Ausência de implemento do lapso prescricional. 3. Recurso a que se nega provimento.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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