STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria e prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Da leitura da petição dos embargos não se alcança o tipo de complementação, integração ou aclaramento que o acórdão embargado estaria a demandar. O recorrente não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão impugnada teria violado o CPP, art. 619.
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