DOC. 141.6224.8006.2100

STJ. Rhc. Penal. Furto tentado. Subtração de uma peça de picanha avaliada em R$ 34,11. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Absolvição do recorrente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica.

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