1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Observa-se dos excertos que a causa foi inteiramente decidida pela aplicação do entendimento da Suprema Corte exarado no RE Acórdão/STF. Logo, aferir sua correção é competência exclusiva do próprio STF. Ademais, a tese recursal, ao fim e ao cabo, consiste em asseverar reiteradamente que a parte oposta não comprovou que efetivamente realizou venda de produtos ao consumidor final em valor mais baixo do que o presumido pelo E... ()

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Doc. 221.2120.7372.5296

82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de ofensa. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que entendeu não procedente a tese de violação ao e , além da ausência de prequestionamento, conforme as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prejudicado o dissidio jurisprudencial. 2 - O Juízo prelibador desproveu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, quanto à ofensa a e . Afirmou a consonância com julgados do ... ()

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Doc. 221.2120.7651.9930

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Falha na informação ao consumidor. Afastada. Legalidade da contratação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2120.7724.7669

84 - STJ. Direito civil e do consumidor. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Telefonia. Falha e má prestação do serviço. Alegação de matérias de ordem pública. Continência, litisconsórcio passivo necessário e falta de interesse de agir. Omissão. Inocorrência. Preliminares afastadas. Mérito. Falhas e interrupções na rede da operadora devidamente comprovadas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao , § 1º, e , uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve continência processual; de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL e de que as provas apresentadas demonstram a má qualidade dos serviços prestados com violação ao CDC. 2 - Aliás, no que se refere à inex... ()

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Doc. 221.2120.7452.9928

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito consumidor. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Dano m oral configurado. Revisão do julgamento impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 944. Ausência de comando normativo para amparar a tese da aplicação de juros de mora desproporcional. Aplicação da Súmula 284/STF. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2 - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o atraso foi excessivo, razão pela qual devida a condenação em danos morais. 3 - Nesse contexto, alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recu... ()

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Doc. 221.2120.7571.6591

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 211/STJ quanto a suposta violação , , II e art. CCB/2002, ; (ii) aplicação da Súmula 284/STF em relação a alegada ofensa à Lei 12.011/2011, por falta de indicação do dispositivo violado; (iii) ausência de adequada demonstração do dissídio jurisprudencial. 2 - Nas razões do agravo interno, contudo, o agrava... ()

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Doc. 221.2120.7140.4924

87 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS/st. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Exclusão. Manifesta contrariedade à norma jurídica. Ausência.

1 - A desconstituição da coisa julgada fundada no , V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. 2 - A Primeira Seção, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, decidiu que descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS/ST porque não pode ... ()

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Doc. 221.2120.7829.6769

88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Recurso repetitivo. Tema 938/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois, o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - No caso concreto, o acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do (Tema 938/STJ), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente compr... ()

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Doc. 221.2120.7548.4423

89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de revisão. Contrato bancário. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado que co... ()

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Doc. 221.2120.7916.9869

90 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) - Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros rem... ()

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