Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Consumidor

Doc. 221.2160.9512.7952

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Súmula 83/STJ. 2 - Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a a... ()

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Doc. 221.2160.9276.2222

32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes» (Quarta Turma, AgInt n... ()

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Doc. 221.2160.9676.7824

33 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária movida por entidades associativas e sindicais representativas de hospitais, clínicas e laboratórios do estado de Santa Catarina. Alegação de violação do CDC, art. 81, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do , II atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9327.4190

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia dos autos resume-se em reconhecer a validade da cláusula do contrato da operadora de saúde que prevê a limitação de cobertura de urgência e de emergência no período de carência. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele q... ()

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Doc. 221.2160.9877.0496

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - A reforma do acórdão recorrido, no caso, para entender pela vulnerabilidade da parte, bem como sua condição de destinatária final do produto e, por conseguinte, determinar a incidência das normas do CDC, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Consoante orientação desta Corte Superior, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anu... ()

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Doc. 221.2160.9356.1697

36 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais advindos de poluição ambiental. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - As instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas dos autos, concluíram que a parte autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do , assim como pela incidência das regras de responsabilidade objetiva e pela inversão do ônus da prova. 3 - «Na hipótese de danos individuai... ()

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Doc. 221.2160.9102.0929

37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9729.0859

38 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - ... ()

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Doc. 221.2160.9698.5448

39 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde.. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Doença coberta. Indicação médica. Negativa de atendimento indevida. Dano moral. Ocorrência. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Apelação. Fundamentação repetida. Instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas na peça recursal, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão» (Súmula 608/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 3 - «[...] à luz do CDC, devem se... ()

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Doc. 221.2160.9620.2363

40 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Doença coberta. Indicação médica. Negativa de atendimento indevida. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Acerca da recusa de custeio de prótese necessária ao ato cirúrgico, com base em contrato anterior à Lei 9.656/1998, o STJ tem decidido que, «Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC. [...] Ainda que admitida a possibilidade de... ()

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