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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2160.9460.1177

51 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária. Precedentes. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre a... ()

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Doc. 221.2140.8367.6160

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Autora vítima de assalto nas dependências do estacionamento da farmácia ré. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Responsabilidade objetiva fundada no risco-proveito. Caso fortuito. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A responsabilidade civil do estabelecimento, em decorrência de ações criminosas de terceiros nas dependências do estacionamento, deve ser analisada casu... ()

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Doc. 221.2140.8521.7172

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral. Seguro de transporte de mercadorias. CDC. Não aplicação. Índole abusiva de cláusula da apólice de seguro. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de presta... ()

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Doc. 221.2140.8183.5275

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Empréstimo consignado. Fraude por terceiro. Dano moral presumido. Não ocorrência. Necessidade de prova de abalo anímico. Reexame de provas. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Rejeitados.

1 - A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 221.2140.8722.6661

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492; CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 373, I e II. Provas juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz, o que se verifica na hipótese. 3 - A f... ()

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Doc. 221.2140.8414.6301

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Quitação do contrato. Responsabilidade da seguradora pelos vícios no período contratado. Interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem... ()

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Doc. 221.2140.8412.1877

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (Procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade, mesmo que se trata d... ()

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Doc. 221.2140.8447.0954

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - A A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2140.8794.6416

59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita à pre... ()

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Doc. 221.2140.8999.3512

60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita à prec... ()

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