Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Consumidor

Doc. 221.2140.8887.0483

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de instalação de equipamentos de segurança. Pretensão de devolução de quantia adiantada. Pedido julgado improcedente na origem. Prestação jurisdicional completa. Fundamentação per relationem. Validade. CDC. Não incidência. Relação de consumo não caracterizada. Contratação de serviços evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Enriquecimento ilícito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência... ()

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Doc. 221.2140.8236.3228

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito, reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausente a juntada do contrato. Média de mercado. Tema 233 e Tema 234/STJ. Repetitivos.

1 - Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito, reparação de danos morais e compensação de danos morais, em virtude de contrato bancário firmado entre as partes. 2 - «Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado... ()

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Doc. 221.2140.8238.1591

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com pedido de restituição de valores. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de prequestionamento do tema supostamente divergente.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato ban... ()

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Doc. 221.2140.8278.9700

74 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega da obra. Desfazimento do negócio jurídico por culpa exclusiva da promitente-vendedora. (1) lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Indenização devida durante o período de mora do incorporador. Precedentes. (2) devolução imediata e integral dos valores pagos pelo promitente comprador. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A teor do , a mera resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento não exclui a indenização por lucros cessantes, os quais constituem dano reflexo daquela. 3 - Havendo causas jurídicas distintas para a resolução contr... ()

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Doc. 221.2140.8171.8774

75 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegalidade contratual. Renegociação. Perda do objeto. Afastamento. Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, houve renegociação da dívida e ajuizamento de reconvenção em que o ora agravado pretendeu a revisão contratual a fim de revisar supostas ilegalidades contratuais. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior: «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores» (Súmula 286/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2140.8906.3567

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Súmula 7/STJ. Retenção indevida de valores. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - « Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata rest... ()

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Doc. 221.2140.8489.3971

77 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Culpa exclusiva do promitente comprador. Observância da Súmula 543/STJ. Pagamento em parcela única. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, « na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7541.3649

78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Planos de saúde. Reajuste por sinistralidade. Justificativa para o percentual do aumento não apresentada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2120.7949.1380

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que sequer foi arguida. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do , § 1º. 2 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de dec... ()

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Doc. 221.2120.7302.1589

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Direito do consumidor. Vício do produto. Carro de luxo. Defeitos recorrentes. Dano moral. Caracterização. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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