Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Consumidor

Doc. 221.2140.8611.6313

61 - STJ. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Prazo prescricional. Prescrição. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da convenção de Montreal. Inaplicabilidade do Tema 210/STF (RE Acórdão/STF), de repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido. Direito civil. Decreto 5.910/2006, art. 35 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. 1 - Conforme o atual entendimento do STF, «ao julgar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema 210/STF da repercussão geral, este STF decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC apenas com relação às pretensões de indenização por danos materia... ()

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Doc. 221.2140.8519.8779

62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, uma vez que não havia decorrido 10 (dez) anos entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da ação, dissentindo, portanto, do entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 221.2140.8164.3162

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Decreto estadual 53.921/2008). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe... ()

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Doc. 221.2140.8881.3375

64 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2140.8384.1511

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, nos autos dos EREsp. Acórdão/STJ, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do , parágrafo único, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 2 - Aplicada a modulação na espéci... ()

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Doc. 221.2140.8597.3501

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Indenização. Cadáver encontrado em reservatório de água. Danos morais. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 221.2140.8365.4456

67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela ora agravada, sob o fundamento de que a taxa dos juros remuneratórios contratada não se demonstrou abusiva, em consonância com a tese defendida no presente feito pela agravante. Portanto, verifica-se a ausência de interesse recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2140.8158.5395

68 - STJ. Direito processual e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido. Vício do produto. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Em razão da impossibilidade de inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido assentou-se no fato de que as provas produzidas não demonstraram a existência de vício do produto. Alterar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, atividade incompatível, em regra, com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem afastou o ônus da prova do fornecedor, em razão de estar sub judice o debate acerca do vício do produto e a busca por reparação contr... ()

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Doc. 221.2140.8402.9513

69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Furto. Veículo segurado com restrições judiciais e administrativas. Recusa de pagamento da indenização. Cláusula de perda do direito redigida com destaque. Legalidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Precedentes. ... ()

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Doc. 221.2140.8296.8612

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2 - À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, consideram-se cobertos pelo seguro habitacional os vícios estruturais de construção - que provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificaçã... ()

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